A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r2/cfa/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DE REVISTA CALCADO EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A Vara do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de reintegração e de indenização substitutiva decorrentes de acidente de trabalho. Os fundamentos que deram sustentação à declaração de improcedência, perfilhados inclusive pelo Tribunal Regional, tiveram como núcleo, todavia, questões que envolvem a prescrição. O elemento determinante para a improcedência do pedido não decorreu de eventual inadequação do fato à hipótese legal. Ao revés. O Tribunal Regional reconheceu que foram preenchidos os requisitos necessários à aquisição da estabilidade provisória. Não obstante isso, o direito - conquanto reconhecido -, já não era possível de ser usufruído, no caso concreto, em razão da inércia do Autor, que ajuizara a ação após exaurido o prazo da estabilidade provisória. Tal dedução, na seara do direito juslaboral, envolve materialmente o que dispõe o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse esteira, o Tribunal Regional, por via transversa, aplicou o instituto da prescrição, de forma a obstar o aproveitamento do lapso previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Violou, assim, referido preceito constitucional. Corrobora tal entendimento, a assertiva consignada pela Corte de origem, segundo a qual “nem mesmo a regra do art. 7.º, XXIX, da CF ampara a pretensão do Recorrente. Devendo arcar com as consequências de sua inércia”. É sob esse prisma que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, vulnerou o art. 896 da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-83/2004-022-09-00.7, em que é Embargante ALEXANDRE DE SOUZA COSTA e Embargada RODOSAFRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 170/174, da lavra da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamante, que versava o tema “Estabilidade Provisória. Acidente de Trabalho. Reintegração ou Conversão em Indenização. Período de Estabilidade Exaurido. Efeitos”.
Interpõe a parte reclamante os presentes Embargos a fls. 177/187. O Recurso vem calcado em violação dos arts. 896 da CLT, 118 da Lei n.º 8.213/91 e divergência jurisprudencial.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 190.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 8/6/2007, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 175, e Apelo interposto em 18/6/2007). Custas pelo Reclamante, dispensadas, a fls. 89. O Reclamante encontra-se regularmente representado nos autos (procuração a fls. 6 e substabelecimentos a fls. 167 e 188).

I - CONHECIMENTO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - PERÍODO DE ESTABILIDADE EXAURIDO - EFEITOS
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, com base na seguinte fundamentação (a fls. 171/174):

“O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, considerando inviável o deferimento do pedido de reintegração – ou sua conversão em indenização -, porque ajuizada a ação após o prazo da estabilidade acidentária. Assentou o Colegiado literalmente o seguinte:
‘2. MÉRITO
2.1. Acidente de Trabalho. Reintegração. Indenização
O rec1amante insurge-se contra a decisão que rejeitou seu pedido de estabilidade e consequentemente reintegração ou indenização pelo período correspondente.
Argumenta que: a) não decorreu a prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX da Constituição Federal; b) não há restrição legal para a propositura da demanda após o decurso do prazo estabilitário; c) deve prevalecer o prazo prescricional de dois anos após a rescisão contratual para a apuração do direito à estabilidade.
Sem razão o Recorrente.
O ônus da prova de fato constitutivo de seu direito competia ao demandante, nos termos do art. 818 da CLT, cumulado com o art. 333, I do CPC.
Ficou comprovado que o autor sofreu acidente de trabalho em 30.04.2002 (fl. 07). O comunicado de resultado de exame médico elaborado pelo INSS juntado à fls. 59, informa que a incapacidade para o labor esgotou em 31.12.2002. Durante o interregno percebeu auxílio doença, preenchendo, portanto, o requisito necessário para aquisição da estabilidade acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991.
Tal entendimento já foi sedimentado na Súmula 396 do COLENDO TST (DJ 20.04.2005):
........
 omissis
...........................................................................................
A documentação carreada no caderno processual permite apurar que a estabilidade acidentária esgotou-se em 31.12.2003.
O ajuizamento da presente rec1amatória ocorreu apenas em 28.01.2004. Ou seja, após escoado o prazo estabilitário garantido legalmente.
A lei prima pela garantia de emprego ao acidentado. Por isso, garante-lhe a reintegração. Em existindo dispensa imotivada durante o período estabilitário, deve o funcionário ajuizar ação pleiteando a reintegração. Somente quando impossibilitada a sua recolocação é que se garante a indenização anunciada no dispositivo legal e destacada na Súmula 396 do TST.
O intuito legal é a reintegracão e não a indenizacão. E por isso a acão que visa a reintegração deve ser proposta dentro do prazo de estabilidade, a fim de permitir o recolocamento profissional. E em escoado o prazo, por motivo alheio à vontade do acidentado, e que haverá conversão do período em indenização. 
Por esta razão, comungo do entendimento destacado pelo Juízo singular, à fls.  85:
‘Diz-se em tese, porque o autor ingressou com a ação somente no dia 28/01/2004, ou seja, exatamente no mês seguinte ao fim da sua garantia provisória no emprego, tornando impossível a sua reintegração, como já pacificado na jurisprudência (TST SDI OJ n. 116).
Diante da conduta obreira, entendo que houve abuso de direito por parte deste (art. 186 do NCCB), já que por sua inércia inviabilizou a reintegração, frustrando a comutatividade natural ao contrato de trabalho, não havendo, pois, que se falar em reintegração ou mesmo em indenização substitutiva, que deve ser, ao entender deste Juízo, deferida em situação em que a reintegração não tenha sido possível por fato estranho à vontade obreira. No caso concreto tem-se, ainda, que o autor era pessoa com escolaridade, o que depreende-se de sua função e do seu salário, o que soma-se a conclusão  esposada.’
A reintegração tornou-se impossível pela inércia do próprio reclamante. Pois deixou escoar todo o prazo estabilitário, ajuizando a demanda 28 dias após o decurso de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8213/91.
Se o autor não primou por garantir seu direito a reintegração, é porque desejava apenas a indenização pelo período de estabilidade. Ato que não pode ser aceito pelo Judiciário, pois desvirtua o instituto legal e favorece o enriquecimento sem causa.
Neste aspecto, nem mesmo a regra do artigo 7.º, XXIX, da CF ampara a pretensão do Recorrente. Devendo arcar com as consequências de sua inércia.
Mantenho’.
Ao apreciar a pretensão declaratória do Reclamante, a Instância Ordinária prestou, a fls. 126 e 137-39, os seguintes esclarecimentos:
‘O embargante aponta omissão no corpo do Acórdão a fls. 110/117.
Aduz que: a) não houve manifestação sobre o pagamento de salários compreendidos no período de estabilidade; b) o julgado cita a OJ 116 da SDI-I, mas não guarda correspondência com o entendimento exposto na orientação do COLENDO TST.
...........omissis................................................................. 
A questão fundamental é que se adotou no acordão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma.
No caso em tela, não prosperam as omissões suscitadas pelo embargante.
Ao contrário do alegado pelo demandante, o acórdão analisou a questão do pagamento de indenização. Às fls. 114/115, foi registrado:
‘O intuito legal é a reintegracão e não a indenizacão. E por isso a acão que visa a reintegração deve ser proposta dentro do prazo de estabilidade, a fim de permitir o recolocamento profissional. E em escoado o prazo, por motivo alheio à vontade do acidentado, e que haverá conversão do período em indenização. (...)
A reintegração tornou-se impossível pela inércia do próprio reclamante. Pois deixou escoar todo o prazo estabilitário, ajuizando a demanda 28 dias após o decurso de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8213/91.
Se o autor não primou por garantir seu direito a reintegração, é porque desejava apenas a indenização pelo período de estabilidade. Ato que não pode ser aceito pelo Judiciário, pois desvirtua o instituto legal e favorece o enriquecimento sem causa.’
A decisão foi clara ao ponderar que o autor não faz jus à indenização substitutiva correspondente aos salários do período estabilitário, pois ajuizou demanda após o decurso de 12 meses previsto no art. 118 da Lei 8213/91.
Ao Judiciário é permitido compor seu convencimento com fulcro nas provas carreadas no caderno processual, respeitada a divisão do ônus da prova insculpida no art. 818 da CLT, conjugado com o art. 333, I e II do CPC.
A decisão deve ser proferida de forma fundamentada, como ocorreu na situação discutida.
No presente caso, todas as insurgências do embargante não configuram omissão’.
Em suas razões recursais, o Reclamante alega que a Turma julgadora, ao julgar improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva, incorreu em violação do artigo 7.º, XXIX, da Carta Magna vigente e divergência em relação ao aresto que transcreve. Argumenta que, tendo a ação sido ajuizada no biênio prescricional previsto na Constituição, não poderia o Juízo a quo  ter invocado outros óbices ou condicionantes aos direitos trabalhistas do autor, ‘(...) mormente a observância do lapso estabilitário para a propositura da reclamação’, (fl. 149). Assevera que “Inteligível até seria acatar uma decisão que embora não entendesse pela reintegração, deferisse a indenização, isto por que, a Lei maior em momento algum dispõe que em caso de estabilidade haverá exceção na busca de seus direitos’ (fl. 150). Afirma não ter a Lei Maior estabelecido exceções quanto ao aludido prazo prescricional, não se podendo considerar que direitos decorrentes de acidentes ou outros concernentes à estabilidade possuam prazo para a propositura de ação diverso daquele fixado em seu artigo 7.º, XXIX. Transcreve julgado para o confronto de teses.
Em que pese aos argumentos do Reclamante, sua revista não reúne condições de conhecimento, porque não configurada divergência válida e específica, bem como não caracterizada a indigitada ofensa ao artigo 7.º, XXIX, da Constituição da República’.

Por um lado, o acórdão paradigma colacionado a fls. 151-2 não se presta à caracterização do dissídio, por ser oriundo de Turma deste Tribunal, órgão julgador não contemplado na alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT.
De outro lado, não se verifica qualquer afronta à literalidade da regra inserta no artigo 7.º, XXIX, da Carta Política, nos moldes da alínea ‘c’ do referido dispositivo legal, à medida que esse versa sobre o prazo prescricional do direito de ‘ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho’, situação que não guarda relação direta com aquela debatida nestes autos, em que o Colegiado de origem adentrou no mérito, apreciando o pedido do Reclamante sem cogitar de prescrição extintiva do seu direito de ação. De fato, o Juízo a quo, em momento algum, consignou ter ocorrido a prescrição extintiva desse direito, tanto é que apreciou detalhadamente a matéria trazida em seu Recurso Ordinário, a saber, o direito à reintegração ou indenização em face de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, concluindo pela impossibilidade de seu deferimento por ter o autor deixado escoar todo o prazo estabilitário previsto no art. 118 da Lei 8213/91.
Registre-se que, caso tivesse o Tribunal pronunciado a prescrição do direito de ação, teria concluído pela resolução do mérito sem examiná-lo, ante o disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC e não analisado a matéria articulada no apelo ordinário como fez.
Não preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 896 da CLT, não conheço do recurso.”

Sustenta o Reclamante que, exaurido o período estabilitário à época do ajuizamento da presente ação, não se pode ter como prescrito o direito de ação. Sob tal ótica, alega irrelevante o fato de tal período já se encontrar exaurido, se ainda em curso o prazo bienal a que se refere o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Ressalta que tal preceito não regulamenta apenas a prescrição, mas também o momento para a propositura da ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.
O Recurso vem calcado em violação dos arts. 896 da CLT, por suposto equívoco na aplicação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal e 118 da Lei n.º 8.213/91, bem como por  divergência jurisprudencial.
Procede o Recurso.
É certo que a Vara do Trabalho julgou improcedentes os pedidos de reintegração e de indenização substitutiva decorrentes de acidente de trabalho. Os fundamentos que deram sustentação à declaração de improcedência, perfilhados inclusive pelo Tribunal Regional, tiveram como núcleo, todavia, questões que envolvem a prescrição. 
O elemento determinante para a improcedência do pedido não decorreu de eventual inadequação do fato à hipótese legal. Ao revés. O Tribunal Regional reconheceu que foram preenchidos os requisitos necessários à aquisição da estabilidade provisória. Não obstante isso, o direito - conquanto reconhecido -, já não era possível de ser usufruído, no caso concreto, em razão da inércia do Autor. Tal dedução, na seara do direito juslaboral, envolve materialmente o que dispõe o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. 
Vale dizer que a mens legis buscada pelas instâncias percorridas no que tange ao alcance do 118 da Lei n.º 8.213/91, relativamente à reintegração e à indenização substitutiva, acabou por inserir questões que envolvem substancialmente o conceito de prescrição. 
Nesse esteira, o Tribunal Regional, por via transversa, aplicou o instituto da prescrição, de forma a obstar o aproveitamento do lapso previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Violou, assim, referido preceito constitucional.
Corrobora tal entendimento, a assertiva consignada pela Corte de origem, segundo a qual “nem mesmo a regra do art. 7.º, XXIX, da CF ampara a pretensão do Recorrente. Devendo arcar com as consequências de sua inércia” (a fls. 116).
É sob esse prisma que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, vulnerou o art. 896 da CLT.
Conheço do Recurso por violação do art. 896 da CLT.

II - MÉRITO
Conhecido do Recurso por violação do art. 896 da CLT, a consequência lógica é o seu provimento. Pende, contudo, verificar o alcance da decisão a ser prolatada.
Prevalece, até então, o entendimento segundo o qual o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, após exaurido o prazo da estabilidade provisória previsto no art. 118 da Lei n.º 8. 213/91, obsta a concessão do pedido de reintegração. Como o escopo da norma, segundo exegese adotada pelas instâncias ordinárias, é a preservação do emprego, não teria direito o Autor à indenização substitutiva, dada a sua inércia ao deixar escoar o prazo da estabilidade para propor a ação. 
A relação temporal estabelecida para o ajuizamento da ação, como já delineado, guarda relação com a questão prescricional e não com o fundo de direito. Nesse sentido, interposta a ação no prazo previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, o juízo de procedência ou não do pedido de reintegração e/ou indenização substitutiva deve ser examinado apenas sob o enfoque da subsunção dos fatos concretos à hipótese legal. 
Havendo tal subsunção, e caso haja impossibilidade de reintegração, porquanto escoado o prazo para tal antes mesmo da propositura da ação, não há óbice para que se reconheça o direito do obreiro à indenização substitutiva.
Sob tais perspectivas, colhem-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO PARCIALMENTE O PRAZO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO EMPREGO. A prescrição da pretensão se dá segundo enuncia o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Não decorrido o prazo não há como se apenar o credor pela demora no ajuizamento da ação. Embargos não conhecidos.” (TST-E-RR-622708/2000.0, Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 18/3/2008.) 

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. A propositura da reclamação quando já exaurido o período de estabilidade, mas dentro do prazo previsto no art. 7.º, XXIX, da Magna Carta, em que pese impeça seja promovida a reintegração, não configura abuso de direito, pois, ao ensejar o pagamento de indenização substitutiva e, assim, coibir conduta patronal ilícita, consubstanciada na dispensa sem justa causa de empregado detentor de estabilidade acidentária, atende aos fins econômicos e sociais da garantia de emprego insculpida no art. 118 da Lei 8.213/91. Na espécie, pois, a Turma, ao rechaçar a tese de abuso de direito, decidiu em sintonia com a jurisprudência prevalecente nesta Corte, privilegiando, ainda, a integral aplicação do lapso prescricional preconizado no art. 7.º, XXIX, da Lei Maior e a observância dos princípios protetivo e da irrenunciabilidade. Recurso de embargos conhecido e não provido.” (E-RR-3130/1996-023-02-00.8, Relatora Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ de 8/8/2008.)

No caso concreto, afastado o óbice de que a ação foi ajuizada logo após o exaurimento do prazo de 12 meses da estabilidade provisória, todos os requisitos foram satisfeitos, conforme registrado pelo Tribunal Regional. 
O Reclamante faz jus, portanto, ao pagamento de salários e vantagens pertinentes ao período de estabilidade, conforme postulado, em caráter eventual, na alínea “a”, a fls. 4.
Indevido o pedido de honorários advocatícios, à míngua de representação sindical.
Indevida, ainda, a pretensão relativa ao art. 467 da CLT, dada a inexistência de verbas rescisórias incontroversas. 
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso para julgar procedente o pedido de salários e vantagens pertinentes ao período de estabilidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por violação do art. 896 da CLT e, no mérito, dar-lhes provimento para julgar procedente o pedido de salários e vantagens pertinentes ao período de estabilidade, conforme postulado, em caráter eventual, na alínea “a”, a fls. 4. Custas invertidas.
Brasília, 25 de junho de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora